| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 597 |
| Data: | 06/12/2005 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||