Espécie Normativa:	Lei	Número:	653
Data:	30/05/2006	Situação:	Em Vigor
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A CEDER A MENOR LUANA FIRMINO NINS, APARELHOS AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER