Lei 1023/2012

Espécie Normativa: Lei Número: 1023
Data: 29/02/2012 Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA AS LEIS 515-2005, 635-2007, 835-2009, 894-2010 E A RESOLUÇÃO N 063-2009
Lei Original: CLIQUE PARA VER