| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1039 |
| Data: | 15/08/2012 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 8522009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||