Espécie Normativa:	Lei	Número:	1041
Data:	04/10/2012	Situação:	Em Vigor
Ementa:	Ficam revogados os artigo 2º e artigo 4º, parágrafo único e seus incisos da Lei nº 632-2006 de 28 de março de 2006
Lei Original:	CLIQUE PARA VER