Lei 1041/2012

Espécie Normativa: Lei Número: 1041
Data: 04/10/2012 Situação: Em Vigor
Ementa: Ficam revogados os artigo 2º e artigo 4º, parágrafo único e seus incisos da Lei nº 632-2006 de 28 de março de 2006
Lei Original: CLIQUE PARA VER