| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1058 |
| Data: | 06/03/2013 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo repassar recursos financeiros, mediante celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marilândia - APAE | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||