Espécie Normativa:	Lei	Número:	1103
Data:	19/11/2013	Situação:	Em Vigor
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:	CLIQUE PARA VER