Espécie Normativa:	Lei	Número:	1139
Data:	10/06/2014	Situação:	Em Vigor
Ementa:	“DISPÕE SOBRE O CASAMENTO COMUNITÁRIO, EM PROL DAS FAMÍLIAS CARENTES EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA”
Lei Original:	CLIQUE PARA VER