| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1631 |
| Data: | 17/05/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | "DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI N° 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||