| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1632 |
| Data: | 17/05/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESA DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA DESPESA DO CONSÓRCO PÚBLICO PARA DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||