Espécie Normativa:	Lei	Número:	1204
Data:	07/04/2015	Situação:	Em Vigor
Ementa:	ALTERA O ARTIGO 19, INCISO V E ARTIGO 35, INCISO I DA LEI Nº 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008
Lei Original:	CLIQUE PARA VER