Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1212 |
Data: | 27/04/2015 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | ALTERA O ARTIGO 21 ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 7º E 8º DO MESMO ARTIGO E ACRESCENTANDO OS INCISOS I E II NO ARTIGO 25 DA LEI 1042 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 | ||
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