Lei 1212/2015

Espécie Normativa: Lei Número: 1212
Data: 27/04/2015 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 21 ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 7º E 8º DO MESMO ARTIGO E ACRESCENTANDO OS INCISOS I E II NO ARTIGO 25 DA LEI 1042 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
Lei Original: CLIQUE PARA VER