Espécie Normativa:	Lei	Número:	1236
Data:	25/11/2015	Situação:	Em Vigor
Ementa:	“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 19 DE AGOSTO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Original:	CLIQUE PARA VER