| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 4144 |
| Data: | 27/11/2019 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA/ES INSTITUÍDO PELA LEI N°1.457, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||