Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 4180 |
Data: | 26/12/2019 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | DISPÕE SOBRE AS MODALIDADES DE LICENÇAS AMBIENTAIS, PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES OU SERVIÇOS DE IMPACTO LOCAL | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |