Decreto 4181/2019

Espécie Normativa: Decreto Número: 4181
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO AMBITO DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES.RURAL DE 2020
Lei Original: CLIQUE PARA VER