Decreto 4182/2019

Espécie Normativa: Decreto Número: 4182
Data: 26/12/2019 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A TIPOLOGIA E O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL
Lei Original: CLIQUE PARA VER