| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 4825 |
| Data: | 09/11/2021 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO A OU NÍVEL DE RISCO I DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||