Decreto 4628/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 4628
Data: 17/03/2021 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPOE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PUBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER