Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 4905 |
Data: | 01/02/2022 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA A SER PRESTADA PELO MUNICÍPIO AOS CIDADÃOS | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |