Decreto 4905/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 4905
Data: 01/02/2022 Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA A SER PRESTADA PELO MUNICÍPIO AOS CIDADÃOS
Lei Original: CLIQUE PARA VER