| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 3008 |
| Data: | 15/03/2016 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | EMENTA INSTITUI O GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICA | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||