| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 3037 |
| Data: | 28/04/2016 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA E ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE ÁGUA COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 9.608-98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||