Decreto 3060/2016

Espécie Normativa: Decreto Número: 3060
Data: 31/05/2016 Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTADA A LEI Nº 1.217, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES
Lei Original: CLIQUE PARA VER