| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 4910 |
| Data: | 10/02/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | INSTITUI MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO, EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 712, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 E LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||