Decreto 4911/2022
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
4911
Data:
11/02/2022
Situação:
Em Vigor
Ementa:
INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS
Lei Original:
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