Decreto 3146/2016

Espécie Normativa: Decreto Número: 3146
Data: 26/09/2016 Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O GRUPO GESTOR DO PROG DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIENCIA BENEFICIARIAS PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Lei Original: CLIQUE PARA VER