Decreto 3165/2016
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
3165
Data:
18/10/2016
Situação:
Em Vigor
Ementa:
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGINAIS
Lei Original:
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