Decreto 3206/2016

Espécie Normativa: Decreto Número: 3206
Data: 09/12/2016 Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E FISCAL MUNICIPAL DE SERVIÇOS PARA OS FINS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL
Lei Original: CLIQUE PARA VER