Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 3206 |
Data: | 09/12/2016 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | APROVA O REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E FISCAL MUNICIPAL DE SERVIÇOS PARA OS FINS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |