Decreto 2939/2015

Espécie Normativa: Decreto Número: 2939
Data: 01/12/2015 Situação: Em Vigor
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA RURAL SITUADA NO DISTRITO DE SAPUCAIA, NESTE MUNICÍPIO
Lei Original: CLIQUE PARA VER