| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1623 |
| Data: | 19/04/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ''DA NOVA REDAÇÃO, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSOTIVOS DA LEI N° 1.141, DE 23 DE JUNHO DE 2014 QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DEA TIVIDADES DO COMÉRCIO INFORMAL EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DE MARILÂNDIA/ES' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||