| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 4960 |
| Data: | 04/05/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DESIGNA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR E INDICA SERVIDORES QUE FARÃO PARTE DA MESA DE RECEPTORES DE VOTOS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||