| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 3874 |
| Data: | 07/01/2019 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES INTEGRANTES DOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO , CONTROLE DE FREQUEÊNCIA | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||