| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1650 |
| Data: | 18/08/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE EDEMIAS NOS TERMOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||