Lei 1662/2022

Espécie Normativa: Lei Número: 1662
Data: 09/11/2022 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER