| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5102 |
| Data: | 29/11/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | PRORROGA O PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE ADESÃO AO REFIS, DE ACORDO COM A LEI N° 1.648 DE 10 DE AGOSTO DE 2022, CONFORME AR.11 DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||