Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1668 |
Data: | 08/12/2022 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA - APAE | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |