Decreto 5173/2023
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
5173
Data:
02/02/2023
Situação:
Em Vigor
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1° E PRORROGA O ARTIGO 4° DO DECRETO N° 5092 DE 11 DE JANEIRO DE 2022
Lei Original:
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