| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5177 |
| Data: | 09/02/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2023 DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O ABONO DE FALTAS POR APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, POR SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||