| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1690 |
| Data: | 14/06/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL N°11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||