| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1703 |
| Data: | 17/08/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARILÂNDIA-APAE | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||