Lei 1702/2023

Espécie Normativa: Lei Número: 1702
Data: 17/08/2023 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER