| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1707 |
| Data: | 24/08/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N° 1.482 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE TAXAS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||