| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5312 |
| Data: | 13/09/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DESIGNA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E INDICA SERVIDORES QUE FARÃO PARTE DA MESA DE RECEPTORES DE VOTOS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||