| Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1712 |
| Data: | 21/09/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DE MARILÂNDIA - FUNBEM - PROANIMAL E DO CONSELHO MUNIICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DE MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||