Lei 1710/2023

Espécie Normativa: Lei Número: 1710
Data: 21/09/2023 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008, QUE MODIFICA A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Original: CLIQUE PARA VER