Espécie Normativa: | Lei | Número: | 1710 |
Data: | 21/09/2023 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI 762 DE 08 DE ABRIL DE 2008, QUE MODIFICA A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |