| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5381 |
| Data: | 21/12/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL DE QUE TRATA O INICIO VII DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||