| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5457 |
| Data: | 01/03/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES - ETP, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONSTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||