Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5513 |
Data: | 30/04/2024 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DISPENSA DE PARECER JURÍDICO INDIVIDUALIZADO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DE NOVA LEI DE LICITAÇÕES. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |