| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5514 |
| Data: | 30/05/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||