| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 5523 |
| Data: | 07/05/2024 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||